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Símbolo da redemocratização, Constituição completa 30 anos

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Marco na redemocratização da sociedade brasileira e frequentemente apontada como uma das mais avançadas do mundo, a Constituição de 1988 completou 30 anos, no dia 5 de outubro, a dois dias de uma eleição marcada por uma campanha polarizada, que chegou a questionar a própria Carta Magna em meio a declarações de defesa da ditadura militar.

Bem diferente era a situação em 1988, quando a Constituição foi promulgada: a democracia recém-alcançada era o anseio de uma população que havia saído às ruas para pedir justamente o retorno do direito de votar para presidente, negado ao longo de duas décadas de domínio dos militares sobre a política brasileira.

Naquele tempo, o processo constituinte simbolizava a ruptura com o autoritarismo do governo militar, além de ser uma experiência política inédita por causa da abertura à participação de todos os setores da sociedade, o que se verificou em 72 mil sugestões de cidadãos.

A Constituição era vista como um dos pilares da fundação de uma sociedade democrática brasileira. “A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia”, afirmou o então presidente da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a lei fundamental, há exatos 30 anos.

A Constituição de 1988 é responsável por assegurar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à livre manifestação, e por nortear políticas públicas em áreas sociais, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência Social. Pela primeira vez, o direito à educação era encarado como sendo de todos. A defesa do direito de estudar já existia nas constituições anteriores, mas a gratuidade era só para quem comprovassem carência de recursos.

O texto constitucional também garantiu direitos essenciais para os trabalhadores, ao incluir e ampliar o que estava previsto pela CLT, de 1943, como o 13º salário e o aviso prévio. A jornada de trabalho passou de 48 para 44 horas semanais, e o salário-mínimo foi unificado em todo o país.

A Constituição de 1988 também foi um marco importante para o direito do consumidor, cuja proteção passou a ser um dever do Estado. Além disso, ela fortaleceu e tornou independente o Ministério Público Federal. Outro avanço foi a proposta que tornou, pela primeira vez, o racismo um crime inafiançável, imprescritível e passível de pena no Brasil. E isso sem falar no artigo 5º, que determina que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Críticas à Constituição

Mas ela nunca esteve livre de críticas. Uma delas é o seu tamanho: a Carta Magna brasileira tem 250 artigos e é a segunda mais extensa do mundo, atrás apenas da indiana. Para o professor de Direito constitucional Cristiano Paixão, da UnB, isso não é necessariamente um problema.

“A ideia de que uma constituição boa é sucinta é um mito. Em geral, usa-se como parâmetro a constituição dos EUA, que é cheia de casuísmos, embora tenha uma história importante. Mas não há nada que indique que a Constituição de 1988 seria melhor se fosse mais enxuta”, afirma.

Outra crítica é a quantidade de emendas: a Carta Magna já foi modificada 99 vezes, a um ritmo médio de três emendas por ano. As alterações vão da possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos à instituição de um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos, passando por temas inusitados, como a disposição sobre práticas esportivas que utilizam animais, como a vaquejada.

Um terceiro aspecto frequentemente criticado é a regulamentação dos seus 382 dispositivos originais, cujas leis específicas definiriam como o que estava previsto seria implementado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é um exemplo dos 263 pontos já regulamentados. Mas há 119 sem regulamentação.

A prolixidade e o detalhismo do texto constitucional podem ser explicados pela multiplicidade de anseios, expectativas e interesses de vários segmentos da sociedade à época. Houve, por exemplo, lobby em favor dos direitos da mulher, ainda que elas fossem apenas 26 dos 559 constituintes. Graças a isso, 80% das propostas contidas na Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes foram incluídas no texto final. Questões polêmicas, como a descriminalização do aborto, ficaram de fora, mas outras, como o direito à licença-maternidade de 120 dias, foram incorporadas.

O grande número de políticas públicas no texto constitucional também ajuda a explicar a quantidade de emendas. Por outro lado, embora a aprovação de emendas constitucionais no Congresso seja mais difícil do que a de projetos de leis comuns, não há tantas dificuldades como as observadas em outros países.

“Vamos dizer que a compensação pela prolixidade é a facilidade do emendamento”, diz o professor da Fundação Getúlio Vargas Claudio Couto. “Ela já dura 30 anos sendo muito criticada e muito emendada. A crítica, na democracia, é normal, serve para corrigir imperfeições e apontar caminhos. O caminho normal é continuar havendo críticas e atualizações”, avalia.

Apesar das várias mudanças ao longo dos últimos 30 anos, a quantidade de propostas de alteração que não avançaram foi bem maior, diz Nikolay Bispo, coordenador do Núcleo de Justiça e Constituição da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

“Talvez a Constituição tenha sido muito emendada, mas, dentro do universo total de propostas, poucas passaram. Uma hipótese para isso é que, quando se constitucionaliza muito a gestão pública, existe a necessidade de muitas emendas”, afirma.

Com informações de Deutsche Welle